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Maitã Fensterseifer
Artigo ·
há 8 anos
Possibilidade de Pedido de Revisão de Penalidade Licitatória após o Recurso Administrativo
A decisão administrativa que resulta na aplicação de penalidade ao licitante pode ser atacada, mesmo após o esgotamento da via recursal ordinária, através de pedido de revisão, que deve ser...
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Julio Praseres
Artigo ·
há 9 anos
Endereçamento de peças conforme o CPC/2015
Antes de escrever esse artigo realizei várias pesquisas para saber como endereçar a petição, mas poucos, e digo pouquíssimos citavam um modelo de como endereçar, e tinham como modelo apenas o...
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Dr Francisco Teixeira
Artigo ·
há 7 anos
É possível apresentar resposta à acusação fora do prazo?
No dia à dia do advogado criminalista é comum surgir algumas duvidas, principalmente o advogado iniciante, visto que na teoria é uma coisa e na pratica é outra completamente diferente. Dentre as...
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